Maioria do STF decide por criminalização da LGBTfobia

Seis dos onze ministros votaram por equiparar as penas de homofobia e transfobia às previstas na lei contra racismo

Gabriela Ferreira

Na quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a criminalização da LGBTfobia que teve sua última sessão em fevereiro deste ano. De 11 ministros, seis votaram e se posicionaram a favor da criminalização. Após a decisão do STF e a aprovação de medida punitiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a homofobia e a transfobia tornaram-se crime de racismo, estando previsto até cinco anos de prisão para crimes contra identidade de gênero e/ou orientação sexual.

O Brasil é o país campeão mundial de mortes de LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, entre outras minorias) de acordo com a Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual (Cedsrio). O tema criminalização é uma das principais reinvindicações de militantes LGBT+ e chegou à Corte por meio de duas ações, movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente. A comunidade buscava a integração da homofobia e da transfobia no artigo 5 da Constituição de 1988, que determina que qualquer "discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" seja punida criminalmente.

O caso começou a ser julgado em fevereiro de 2019, tendo quatro dos onze ministros votado a favor da criminalização. Foi interrompido e retornou no dia 23 de maio, somando seis votos a favor. Entre os ministros, votaram: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Segundo o presidente do STF, Dias Tofolli, o julgamento foi suspenso temporariamente e será retomado no dia 5 de junho.

A questão abordada pelo Supremo foi simultânea a decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que no dia 22 de maio aprovou o PL 672/2019, incluindo a discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero na Lei de Racismo. O STF não tem poder de legislar, como a CCJ, mas pode estabelecer um prazo para que o Congresso legisle, ficando à disposição do Congresso Nacional para aplicação da lei. A discussão segue tramitando no Senado e no Parlamento.

(Fonte: antenaafm)

A aprovação da criminalização, que vai entrar em vigor após a votação dos onze ministros, já dá esperança para a comunidade LGBT+. A estudante de arquitetura da UFRJ e militante da causa Bruna Aguiar afirmou que esse é um importante passo na luta pelo direito de todo cidadão poder exercer sua liberdade de expressão: "Penso que teremos mais tranquilidade para sermos quem somos e fazer coisas simples como andar na rua de mãos dadas sem sermos abordados de forma cruel. Espero que a lei faça as pessoas começarem a nos enxergar como cidadãos independente da sexualidade.", disse Bruna. A estudante atentou, ainda, para a importância da medida como protetiva a casos de violência: "A medida nos protege de certa forma, já que oferece punição ao preconceito, e escancara a violência absurda que nos cerca, evidenciada pela necessidade de se criar uma lei para poder ter liberdade."

Em análise feita pela Cedsrio, de janeiro a maio de 2019 já foram registrados 126 casos de homicídio de LGBT+ no Brasil, o que corresponde a um homicídio a cada 23 horas. No Rio de Janeiro, nove pessoas foram assassinadas vítimas de LGBTfobia, no mesmo período de tempo. Em 2018, os números apontaram para 420 vítimas do preconceito, segundo levantamento feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), tornando o Brasil líder mundial de crimes que levaram ao óbito Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Rafael Culuchi, estudante de Letras da Uerj, gay e participante do movimento LGBT+ contou um caso em que foi vítima do crime de ódio e demostrou alívio com a aprovação da lei. Rafael disse que os intolerantes precisam ser punidos e que a sociedade tem de aceitar e passar a ver todo e qualquer cidadão como igual perante a lei e ao exercício de direitos.

"Esse caso deve ter alguns meses. Eu estava andando na rua de mãos dadas com meu parceiro, o que é comum em um relacionamento, e dois caras começaram a nos ofender. Nos chamaram de erro, de nojentos e vários outros adjetivos muito ruins. Nós não respondemos porque ficamos com medo, sabemos das condições de LGBT+ no Brasil. Foi então que eles começaram a correr atrás de nós para nos bater. Corri mais do que achei que era capaz e eu e meu parceiro conseguimos entrar num prédio, onde ficamos até que a mãe dele chegasse para nos buscar. Depois disso, passamos a andar na rua tentando conter ao máximo demonstrações de afeto, o que me faz ficar muito triste e indignado.", relatou Rafael.

A psicóloga Patrícia Martim, formada pela Universidade Federal Fluminense, alegou que a criminalização da LGBTfobia confere uma maior estabilidade emocional para os atuantes na coletividade LGBT+ e que servirá de alerta para quem comete crimes de ódio, sendo uma medida necessária em decorrência do cenário social atual: "A lei vai fazer com que os que sofrem com preconceito se sintam mais seguros para andar na rua e serem quem são. Vão ter um maior equilíbrio emocional, sem que o medo sobressaia. Além disso, reforça a ideia de que o ódio gratuito e agressões por preconceito são intoleráveis. É um avanço social que, infelizmente, tem de existir porque, culturalmente, somos um povo conservador.", falou Patrícia.

A CCJ, ao enquadrar a homofobia e a transfobia na Lei contra racismo, determinou que ficariam previstos até cinco anos de prisão para preconceitos de identidade de gênero e orientação sexual e, de um a três anos de reclusão por impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos públicos. Acrescentou, também, pena para quem impedir manifestação de afeto em locais públicos com ressalva a templos religiosos. Assim, o dia 22 de fevereiro de 2019 ficou marcado na história da luta LGBT+, que aguarda mais uma data marcante com a finalização da votação do STF.